Como Denunciar Maus-Tratos contra Animais: Passo a Passo e O Que Diz a Lei Sansão

Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), mais de 3,9 milhões de casos de maus-tratos a animais são registrados no Brasil a cada ano. A subnotificação é um dos maiores obstáculos à proteção animal: muitas pessoas presenciam crueldade e não sabem o que fazer.

Este guia explica o que a lei classifica como maus-tratos, o que mudou com a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), como reunir provas e por quais canais oficiais fazer a denúncia — inclusive de forma anônima.

O Que a Lei Considera Maus-Tratos

No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), complementada pela Lei Sansão em 2020, define e criminaliza maus-tratos. O artigo 32 estabelece que é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados".

Maus-Tratos Físicos Diretos

• Espancar, chutar ou agredir fisicamente um animal
• Mutilar sem necessidade médica (corte de orelhas, rabo, etc.)
• Prender animais com correntes que causem lesões
• Obrigar animais a trabalhar em condições degradantes

Negligência (Também é Crime)

Muitas pessoas desconhecem que a negligência também configura maus-tratos:

• Negar água, alimentação adequada ou abrigo
• Deixar animal com doenças sem tratamento veterinário
• Confinar sem espaço mínimo para locomoção
• Abandono em locais de risco (rodovias, calor extremo)

Maus-Tratos em Contextos Específicos

• Rinhas de galos, brigas de cães e espetáculos que causem sofrimento
• Experimentos sem supervisão ética
• Envenenamento doloso
• Tráfico de animais silvestres

Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020): O Que Mudou

Sancionada em 29 de setembro de 2020, a Lei nº 14.064 — apelidada de "Lei Sansão" em homenagem a um golden retriever que teve as patas decepadas — representou um marco histórico na legislação de proteção animal no Brasil.

"A Lei Sansão foi resposta à indignação popular. Ela endurece penas de forma significativa e equipara o nível de seriedade desses crimes ao que já existia para animais silvestres", explica especialista em Direito Ambiental.

O Que a Lei Sansão Estabelece

A lei alterou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais especificamente para cães e gatos:

Passo a Passo da Denúncia

Passo 1 — Registre as Provas com Segurança

Antes de acionar qualquer canal, documente o máximo possível — sempre priorizando sua segurança:

• Fotos e vídeos com data e hora ativados
• Localização exata (endereço completo, referências)
• Descrição escrita do observado (data, horário, frequência)
• Testemunhos de vizinhos que presenciaram
• Prints de publicações em redes sociais do agressor

Passo 2 — Escolha o Canal de Denúncia

Passo 3 — Faça o Registro Formal

Ao realizar o Boletim de Ocorrência (BO), inclua:

• Descrição detalhada dos fatos (datas, horários, frequência)
• Endereço completo do local
• Nome do suspeito, se conhecido
• Referência às provas (fotos, vídeos, testemunhos)
• Menção expressa à Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) e ao artigo 32 da Lei 9.605/1998

Citar dispositivos legais específicos demonstra conhecimento e aumenta seriedade do caso.

Passo 4 — Acompanhe o Caso

Registre o número do protocolo do BO. Se não houver resposta em até 10 dias úteis, repita a denúncia e acione o Ministério Público estadual.

Denúncia Anônima: Como Funciona

Muitas pessoas hesitam em denunciar por temer represálias. O sistema oferece mecanismos robustos de anonimato:

Como Fazer Denúncia Anônima

• Disque-Denúncia 181: Ligação gratuita, sem identificação obrigatória
• Plataformas online do MP: Muitos estados têm formulários com opção de anonimato
• ONGs de proteção animal: Podem encaminhar sem expor denunciante

Validade Legal

A denúncia anônima tem valor legal desde que acompanhada de provas. A Súmula 611 do STJ confirma que investigação pode iniciar a partir de denúncia anônima, desde que haja diligências posteriores confirmando os fatos.

O Que Acontece com o Animal Resgatado

O destino varia conforme gravidade e estrutura municipal:

1. Resgate pela autoridade competente
2. Avaliação veterinária para registrar lesões como prova
3. Encaminhamento ao canil/gatil municipal ou ONG parceira
4. Período de abrigo e recuperação durante processo judicial
5. Adoção responsável quando animal é considerado apto

ONGs de proteção animal têm papel central. Se quer apoiar esse trabalho, conheça as instituições parceiras do Adotar.com.br.

Posso Adotar o Animal que Denunciei?

Em muitos casos, sim — mas com cuidados. Se processo judicial estiver em andamento, animal pode estar sob custódia oficial. Fale com ONG/canil responsável e manifeste interesse formalmente.

Se está pensando em adotar e quer se preparar, leia nosso guia sobre o orçamento real do primeiro ano com cachorro ou gato.

Conclusão: Fiscalização Cidadã

A proteção animal no Brasil avançou — mas depende fundamentalmente da participação cidadã. Leis existem, penas foram endurecidas, canais são acessíveis. O elo mais fraco ainda é a omissão de quem presencia.

Cada denúncia feita corretamente pode salvar uma vida e responsabilizar agressor. Com provas sólidas, canal certo e acompanhamento, chances de resultado são muito maiores.

Se já adotou e quer garantir adaptação bem-sucedida, leia nosso artigo sobre a Regra 3-3-3 de adaptação de cães e gatos adotados.

Juntos, cidadãos informados e instituições comprometidas fazem diferença na vida de milhares de animais que dependem de vozes humanas para serem protegidos.