O vereador Paulo Pedra (PDT) classificou como “produtiva” a audiência pública realizada na manhã de hoje (dia 12) no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal, que teve como objetivo principal debater a Lei Estadual n° 3.489/08, de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que dispõe sobre a criação de cães em Mato Grosso do Sul.
O ponto alto da reunião foi o debate sobre a cobrança de um seguro obrigatório para os cães de raças consideradas agressivas e o uso de focinheira durante o passeio com o animal. Representantes do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), Abrigo dos Bichos e da Sociedade dos Cães Pastores Alemães se posicionaram contra a proposta promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).
As entidades representadas na audiência pública alegaram aos vereadores que a proposta seria discriminatória por limitar o seguro a certos tipos de raças, além do pagamento do seguro ser inviável aos proprietários, o que poderia acarretar o abandono dos animais na via pública, gerando um problema ainda maior para o Estado.
O parlamentar Paulo Pedra, vice-presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e organizador da reunião, salientou que a reunião foi muito positiva, pois permitiu ouvir os anseios e reivindicações do CCZ e das demais entidades ligadas ao assunto.
O vereador Alcides Bernal (PP), que também é membro da Comissão, destacou que a referida lei estadual exige atenção da sociedade e o assunto deve ser debatido com toda a população. Segundo Bernal, a lei aprovada pela Assembléia Legislativa deve ser questionada quanto a sua constitucionalidade, haja vista que Mato Grosso do Sul já possui uma lei sobre posse responsável de animais, mas que ainda não foi regulamentada pelo Executivo.
De acordo com Pedra, após a audiência pública de hoje, a Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, irá pedir oficialmente à Assembléia a revogação da Lei Estadual n° 3.489/08 e ainda cobrar do Executivo Estadual a regulamentação da lei de posse responsável aprovada pela Casa de Leis Estadual em 2005 e que após três anos ainda não foi devidamente regulamentada.
Paulline Carrilho
