A relação entre humanos e animais evoluiu ao longo dos anos, e hoje, mais do que nunca, reconhecemos que os animais têm direitos que devem ser respeitados. Esses direitos são garantidos por leis específicas e têm como objetivo proteger o bem-estar dos animais, assegurando que sejam tratados com dignidade e respeito. Este artigo explora os principais direitos dos animais, os deveres de quem adota, o que diz o Código Civil sobre os animais e o que significa ser tutor de um animal.
Quais são os principais direitos dos animais?
Os direitos dos animais estão fundamentados na premissa de que todos os seres vivos merecem respeito e proteção. No Brasil, esses direitos são garantidos por várias legislações, tanto em nível federal quanto estadual e municipal. A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma das mais importantes no que se refere à proteção dos animais. Ela prevê punições severas para quem comete maus-tratos, abandono ou crueldade contra animais, sejam eles domésticos, silvestres ou exóticos.
O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 dispõe que é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos", com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Isso demonstra que o Estado reconhece a necessidade de proteger os animais de atos que causem sofrimento ou dano.
Além disso, o Decreto Federal nº 24.645/1934, que estabelece medidas de proteção aos animais, é uma das primeiras normas que trata sobre o bem-estar animal no Brasil. Este decreto estabelece, por exemplo, que é proibido deixar de fornecer aos animais os cuidados necessários, como alimentação e abrigo.
Outro aspecto importante é o reconhecimento de que os animais têm direito a viver em um ambiente saudável. A Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) define as "Cinco Liberdades" dos animais, que são princípios básicos para garantir o bem-estar animal:
- Liberdade de fome e sede: acesso a água fresca e uma dieta adequada.
- Liberdade de desconforto: ambiente adequado, incluindo abrigo e uma área de descanso confortável.
- Liberdade de dor, lesões e doenças: prevenção ou diagnóstico rápido e tratamento.
- Liberdade para expressar comportamentos naturais: espaço suficiente, instalações adequadas e companhia de outros animais da mesma espécie.
- Liberdade de medo e estresse: garantir condições que evitem o sofrimento mental.
Os direitos dos animais estão em evolução ao redor do mundo e, no Brasil, foram consolidando-se por meio de diferentes leis e regulamentos. Os principais direitos incluem:
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Direito à Vida: Todo animal tem o direito à vida e à integridade física. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, artigo 32) estabelece penas para quem cometer atos de crueldade contra os animais.
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Direito ao Bem-Estar: Os animais têm direito a viver em condições que garantam seu bem-estar, com acesso a alimentação adequada, água limpa e abrigo. A Lei nº 13.426/2017, por exemplo, trata da proteção de cães e gatos em situações de abandono.
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Direito à Saúde: Os tutores devem garantir cuidados veterinários regulares, prevenindo doenças e proporcionando tratamento quando necessário.
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Direito à Liberdade: Os animais têm o direito de expressar seu comportamento natural em um ambiente que respeite suas necessidades.
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Direito à Proteção contra Abandono e Maus-Tratos: Justamente pelo valor que a vida animal representa, legislações têm sido rigorosas no combate ao abandono e às práticas que ferem a dignidade do animal.
Quais são os deveres de uma pessoa que adota um animal?
Adotar um animal é uma decisão séria e que deve ser tomada com responsabilidade. Os deveres de um tutor vão muito além de fornecer comida e abrigo; envolvem também o cuidado com a saúde, a socialização e a educação do animal. Aqui estão alguns dos principais deveres:
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Cuidado e Acolhimento: O tutor deve proporcionar um lar seguro, confortável e afetivo. Isso inclui um espaço adequado, proteção contra temperaturas extremas e abrigo de possíveis perigos.
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Alimentação Adequada: É fundamental fornecer uma dieta equilibrada e específica para a espécie e raça do animal, evitando alimentos que possam ser prejudiciais à sua saúde.
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Atendimento Veterinário: Manter as vacinações em dia, realizar consultas periódicas e cuidar da saúde dental e preventiva, como vermifugações e controle de ectoparasitas (pulgas, carrapatos).
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Socialização e Exercício: É vital proporcionar momentos de brincadeiras e exercícios, estimulando a socialização do animal com outros cães, pessoas e ambientes.
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Educação e Compreensão: Ser um tutor envolve aprender sobre o comportamento do animal e aplicar técnicas positivas de adestramento, promovendo um ambiente harmonioso.
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Comprometimento a Longo Prazo: A adoção é um compromisso de longo prazo, e o tutor deve estar preparado para cuidar do animal durante toda sua vida, que pode variar entre 10 a 20 anos, dependendo da espécie e raça.
O que diz o Código Civil sobre animais?
No Brasil, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe importantes avanços em relação à proteção dos animais. No artigo 32, por exemplo, destaca que “aquele que, por meio de abuso, má conduta ou negligência, causar sofrimento a animal, será punido”, demonstrando um compromisso legal com o bem-estar animal.
Além disso, no artigo 936, é importante ressaltar que “os animais não são coisas, mas sim seres que merecem respeito e dignidade” e, em decorrência disso, a lei prevê penalidades para aqueles que ferem esse princípio. É uma importante manifestação legal que reconhece os direitos dos seres sencientes diante da legislação brasileira.
O artigo 82 do Código Civil define bens móveis como "os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social". Entretanto, há um movimento crescente para que os animais sejam reconhecidos não como objetos, mas como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer e outras emoções.
Essa mudança de paradigma é evidente em decisões judiciais recentes que reconhecem os animais como membros da família, conferindo-lhes um status diferenciado de mera propriedade. Um exemplo disso é o Projeto de Lei nº 27/2018, que tramita no Congresso Nacional, e propõe alterar o Código Civil para reconhecer os animais como sujeitos de direitos despersonificados, o que seria um grande avanço na proteção animal.
O que é ser tutor de um animal?
Ser tutor de um animal vai muito além de ser seu proprietário legal. É assumir a responsabilidade por uma vida que depende completamente dos cuidados, atenção e amor que você pode oferecer. O termo "tutor", em vez de "dono", reflete a mudança na maneira como percebemos a relação entre humanos e animais. Um tutor é alguém que cuida, protege e respeita o animal, reconhecendo suas necessidades e direitos.
O tutor não é apenas um cuidador, mas sim um companheiro, responsável por garantir uma vida digna e feliz ao animal. O terapeuta veterinário e pesquisador João Paulo Almeida, em seu livro “O Vínculo entre Humanos e Animais”, de 2020, evidencia que “o fortalecimento da relação entre humanos e animais está atrelado ao entendimento profundo de suas necessidades e emoções”. Essa afirmação ressalta a importância do compromisso afetivo, acadêmico e legal que um tutor deve ter.
É um papel que requer paciência, empatia e um desejo genuíno de aprender e se desenvolver junto ao animal, respeitando sua individualidade e adaptando-se às suas necessidades.
Conforme explicado por Francisco Galvão, veterinário e autor do livro "Cuidado e Proteção Animal" (São Paulo, 2019), "ser tutor de um animal é entender que ele é um ser com necessidades próprias, que vão além do simples abrigo e alimentação. É estar comprometido com seu bem-estar, saúde e felicidade". Isso significa que a responsabilidade do tutor envolve tanto a garantia das necessidades físicas quanto o cuidado com o bem-estar emocional do animal.
Um bom tutor se preocupa em proporcionar ao animal um ambiente seguro, em promover sua saúde e em oferecer estímulos que favoreçam seu desenvolvimento físico e mental. Além disso, ser tutor implica em estar consciente das responsabilidades legais e éticas, garantindo que o animal viva uma vida plena e saudável.
Os direitos dos animais são uma questão de justiça e respeito. Como tutores, é nossa responsabilidade assegurar que esses direitos sejam respeitados, proporcionando aos nossos animais de estimação uma vida digna e cheia de cuidados. Além disso, entender e cumprir com nossos deveres legais e éticos é essencial para garantir o bem-estar dos animais e a harmonia na convivência com a sociedade.
As leis brasileiras têm avançado na proteção dos direitos dos animais, mas é fundamental que cada tutor compreenda a importância dessas normas e as coloque em prática no dia a dia. Afinal, ser tutor é um ato de amor, responsabilidade e compromisso com a vida.
É necessário conhecer as legislações pertinentes, os direitos garantidos e como podemos, efetivamente, criar um ambiente seguro e saudável para nosso pet.
A responsabilidade e o amor são essenciais, mas também são fundamentais o conhecimento e a consciência. Os animais têm muito a nos ensinar e, em troca, merecem todo o nosso cuidado e respeito. Vamos juntos promover um mundo melhor para nossos amigos peludos? A mudança começa com você!
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